AREsp 2834543 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, notadamente as incidências das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, em afronta ao art. 932, III, do CPC, não demonstrando jurisprudência contemporânea favorável nem que a solução controvertida independe do reexame de elementos fáticos.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Perícia Atuarial, Previdência Privada
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Perícia Atuarial Previdência Privada

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de jurisprudência contemporânea ou superveniente para afastar Súmula n. 83

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, notadamente as incidências das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, em afronta ao art. 932, III, do CPC, não demonstrando jurisprudência contemporânea favorável nem que a solução controvertida independe do reexame de elementos fáticos.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios