AREsp 2837184 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos; admitir o agravo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração objetiva de que a pretensão se reduz à revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Usucapião Extraordinária, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Usucapião Extraordinária Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório incompatível com a Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve demonstração de que a pretensão exige apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos; admitir o agravo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração objetiva de que a pretensão se reduz à revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.