AREsp 2934159 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, considerando que tal decisão possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, considerando que tal decisão possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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