AREsp 2929727 - DECISAO

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Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fundamentada, entre outros, na Súmula 83/STJ), e tendo em vista o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido, em razão do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade que exige impugnação integral.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS BARBOSA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Art. 932 Do CPC

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Parties

LUIZ CARLOS BARBOSA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ para justificar a inadmissão

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fundamentada, entre outros, na Súmula 83/STJ), e tendo em vista o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido, em razão do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade que exige impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.