AREsp 2922005 - DECISAO

AREsp 2922005 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ aos fundamentos que obstruíram o seguimento do recurso especial, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e entendimento consolidado desta Corte; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de fixação recíproca na sucumbência
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao termo inicial dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ aos fundamentos que obstruíram o seguimento do recurso especial, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e entendimento consolidado desta Corte; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).