AREsp 2785898 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a afirmação de inexistência de afronta a dispositivo legal, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência desta Corte, de modo que o agravo interno não é apto a modificar o julgado impugnado, devendo ser negado provimento e mantida a decisão agravada em seus próprios termos.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Denegatória De Admissibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Denegatória De Admissibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a afirmação de inexistência de afronta a dispositivo legal, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência desta Corte, de modo que o agravo interno não é apto a modificar o julgado impugnado, devendo ser negado provimento e mantida a decisão agravada em seus próprios termos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos