AREsp 2858061 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo por violação ao princípio da dialeticidade recursal e por óbice da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: Rafael Alves Tavarares E Outra; Agravada: parte agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Rafael Alves Tavarares E Outra
Agravante
parte agravada
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido sem impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida?
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo por violação ao princípio da dialeticidade recursal e por óbice da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
Full Case Text
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