AREsp 2863091 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (SAFRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (SAFRA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória de admissibilidade (Súmula n. 83/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 quanto aos requisitos do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Julgamento por unanimidade