AREsp 2927359 - DECISAO

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O agravo não comporta conhecimento quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n. 77; e não se conhece do agravo quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (a agravante deixou de impugnar especificamente súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 impedimento de conhecimento do agravo quando não atacados todos os fundamentos do decisum

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n. 77; e não se conhece do agravo quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (a agravante deixou de impugnar especificamente súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Publique-se