AREsp 2823583 - DECISAO

AREsp 2823583 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, a qual se assentou em dois fundamentos autônomos (ausência de violação ao art. 1.022, II, do CPC, e incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de provas); ante a impugnação insuficiente, aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, p. ú., I, do RISTJ, e a Súmula 182/STJ, impasse que impede o conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HELIA CANDIDO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

HELIA CANDIDO SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada divergência jurisprudencial quanto ao reconhecimento de período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo
  2. 2 Suposta omissão/contradição quanto a ponto decide do (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, a qual se assentou em dois fundamentos autônomos (ausência de violação ao art. 1.022, II, do CPC, e incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de provas); ante a impugnação insuficiente, aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, p. ú., I, do RISTJ, e a Súmula 182/STJ, impasse que impede o conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC