AREsp 2917981 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo baseado em recurso repetitivo, o remédio cabível era o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DIEGO ALBUQUERQUE LOPES; Agravante: JULIANA ALENCAR GOMES FEITOSA; Agravante: L.B.L ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA; Agravante: PEDRO PAULO LOPES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

DIEGO ALBUQUERQUE LOPES

Agravante

JULIANA ALENCAR GOMES FEITOSA

Agravante

L.B.L ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA

Agravante

PEDRO PAULO LOPES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial diante de decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo baseado em recurso repetitivo, o remédio cabível era o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis