AREsp 2903726 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que tratava de aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, do CPC e regimento interno).

Parties
Agravante: HM 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

HM 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que tratava de aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, do CPC e regimento interno).

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.