AREsp 2919614 - DECISAO

AREsp 2919614 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, caberia agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos (em especial a súmula 83/STJ), nos termos do art.932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão fundamentada em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada do CJF e das normas do CPC e do Regimento Interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, caberia agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos (em especial a súmula 83/STJ), nos termos do art.932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça