AREsp 2911198 - DECISAO

AREsp 2911198 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão de a agravante ter deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (não combatendo expressamente a aplicação das Súmulas indicadas), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e do entendimento da Corte Especial; determinada, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza única do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão de a agravante ter deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (não combatendo expressamente a aplicação das Súmulas indicadas), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e do entendimento da Corte Especial; determinada, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.