AREsp 2937026 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o recurso cabível era o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC, e quanto à inadmissão por ausência de prequestionamento o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, do CPC e regimento interno), razão pela qual o agravo não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OTAVIO DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

OTAVIO DE SOUZA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento como motivo de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o recurso cabível era o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC, e quanto à inadmissão por ausência de prequestionamento o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, do CPC e regimento interno), razão pela qual o agravo não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC