AREsp 2933858 - DECISAO

AREsp 2933858 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência (EAREsp 746.775/PR); determinada, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Parties
Agravante: VIABILIDADE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VIABILIDADE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Caráter indivisível da decisão que inadmite Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência (EAREsp 746.775/PR); determinada, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...