AREsp 2898692 - ACORDAO

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O acórdão recorrido fixou de maneira clara e objetiva os parâmetros para a apuração do valor da condenação, de modo que a determinação do valor depende de mero cálculo aritmético, tornando desnecessária a liquidação por arbitramento; acolher o contrário exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento quando a apuração do valor depende de cálculo aritmético
  2. 2 Vedação ao revolvimento de fatos e provas pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fixou de maneira clara e objetiva os parâmetros para a apuração do valor da condenação, de modo que a determinação do valor depende de mero cálculo aritmético, tornando desnecessária a liquidação por arbitramento; acolher o contrário exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial