AREsp 2921665 - DECISAO

AREsp 2921665 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art.1.030 do CPC) tornando o agravo em recurso especial incabível; e quanto à inadmissibilidade por pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art.932 do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Agravo não foi conhecido, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ORMINO RIBEIRO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ORMINO RIBEIRO CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo em Recurso Especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do art.1.030 do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art.1.030 do CPC) tornando o agravo em recurso especial incabível; e quanto à inadmissibilidade por pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art.932 do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Agravo não foi conhecido, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo interposto por ORMINO RIBEIRO CHAVES.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.