AREsp 2903629 - DECISAO

AREsp 2903629 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao fundamento relacionado à aplicação de entendimento firmado em recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º; art. 1.021; art. 1.042 do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a referência à Súmula 284/STF, exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno.

Parties
Agravante: CLAUDIO ARAUJO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDIO ARAUJO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial por aplicação de entendimentos reiterados (recursos repetitivos)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.030 do CPC quanto ao agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao fundamento relacionado à aplicação de entendimento firmado em recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º; art. 1.021; art. 1.042 do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a referência à Súmula 284/STF, exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado