AREsp 2872660 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; assim, reconsiderada a decisão monocrática, prejudicado o agravo interno, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: R & R APOIO ADMINISTRATIVO LTDA; Impugnante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
- Outcome
- Reconsiderada a decisão de fls. 398/399e; prejudicado o agravo interno de fls. 403/410e; não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Recursais, Admissibilidade E Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
R & R APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Agravante
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Impugnante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade formal do agravo quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão
- 3 Aplicação e alcance do art. 85, § 11, do CPC/2015 quanto aos honorários recursais
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; assim, reconsiderada a decisão monocrática, prejudicado o agravo interno, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
Court Disposition
Reconsiderada a decisão de fls. 398/399e; prejudicado o agravo interno de fls. 403/410e; não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- RECONSIDERO a decisão de fls. 398/399e
- PREJUDICADO o agravo interno de fls. 403/410e
Full Case Text
Judgment text and source record
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