AREsp 2921861 - DECISAO

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Por não ter impugnado, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ e demais fundamentos que embasaram a decisão de não admissão do recurso especial, limitando-se à reprodução das razões do recurso especial, o agravante não satisfez o ônus de impugnação específica previsto no art. 932, III, CPC/2015 e no RI/STJ, razão pela qual o agravo não é conhecido; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% se já havidos, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão
  3. 3 Ausência de cotejo analítico e de juntada de jurisprudência paradigma como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ e demais fundamentos que embasaram a decisão de não admissão do recurso especial, limitando-se à reprodução das razões do recurso especial, o agravante não satisfez o ônus de impugnação específica previsto no art. 932, III, CPC/2015 e no RI/STJ, razão pela qual o agravo não é conhecido; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% se já havidos, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).