AREsp 2915618 - DECISAO

AREsp 2915618 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Agravo porque, em relação ao capítulo que fundou a negativa de seguimento no entendimento de recurso repetitivo, o remédio cabível era o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77; e, em relação à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, tornando inviável o conhecimento do Agravo.

Parties
Agravante: FLAVIO OBINO; Agravante: AMERA SURREAUX OBINO; Agravante: FLAVIO OBINO FILHO; Agravante: VALERIA SURREAUX OBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FLAVIO OBINO

Agravante

AMERA SURREAUX OBINO

Agravante

FLAVIO OBINO FILHO

Agravante

VALERIA SURREAUX OBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial quando a decisão denega seguimento por aplicação de entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Agravo porque, em relação ao capítulo que fundou a negativa de seguimento no entendimento de recurso repetitivo, o remédio cabível era o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77; e, em relação à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, tornando inviável o conhecimento do Agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.