AREsp 2923042 - DECISAO

AREsp 2923042 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a referência à Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, observou-se a exigência de impugnação concreta nos termos da dialeticidade recursal, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, ficando também determinada, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SPERANZA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SPERANZA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Exigência de dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a referência à Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, observou-se a exigência de impugnação concreta nos termos da dialeticidade recursal, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, ficando também determinada, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis