AREsp 2905632 - DECISAO

AREsp 2905632 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a inadmissibilidade fundamentada na ausência/erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ) e exigindo-se respeito ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ANDREIA NEGRI BERNARDT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDREIA NEGRI BERNARDT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a inadmissibilidade fundamentada na ausência/erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ) e exigindo-se respeito ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.