AREsp 2926061 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que inadmitiu o Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e citou Súmulas), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e indivisível.
- Parties
- Agravante: FELIPE FERNANDES FAGUNDES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
FELIPE FERNANDES FAGUNDES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que inadmitiu o Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e citou Súmulas), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e indivisível.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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