AREsp 2919162 - DECISAO
Ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (especificamente a Súmula 13/STJ), e considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE IRATI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 13/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE IRATI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
- 2 Caráter unitário do dispositivo da decisão de inadmissibilidade
- 3 Aplicação do art. 932 do CPC
Ratio Decidendi
Ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (especificamente a Súmula 13/STJ), e considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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