AREsp 2908721 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Juízo De Admissibilidade Recursal

Legal Issues

1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial versus Agravo Interno quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade (invocando, entre outros, a Súmula 7/STJ), o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito obrigatório nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo. Além disso, determinou-se a majoração dos...

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

• Não conhecer do Agravo
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal