AREsp 2907827 - DECISAO

AREsp 2907827 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, subsidiariamente, majoração dos honorários em 15% caso estes tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: IVONETE HACKBARTH DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVONETE HACKBARTH DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação de Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932 CPC e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, subsidiariamente, majoração dos honorários em 15% caso estes tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...