AREsp 2877256 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (os quais apontavam, entre outros, incidência das Súmulas 280/STF, 7/STJ, 282/STF e 356/STF), devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de 10% dos honorários sucumbenciais quando já fixados anteriormente, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação De Súmulas, Honorários De Sucumbência

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação De Súmulas Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Incidência de Súmulas (280/STF, 7/STJ, 282/STF, 356/STF) como motivo de não admissão
3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo
Majorar em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015)