AREsp 2924650 - DECISAO

AREsp 2924650 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que fez referência a Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ), o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GABRIEL MACHADO LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica

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Parties

GABRIEL MACHADO LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que fez referência a Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ), o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...