AREsp 2806514 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ nem a conclusão de ausência de violação aos artigos suscitados relacionados ao mérito recursal, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Imposição De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Corte de origem

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigação de observar os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ nem a conclusão de ausência de violação aos artigos suscitados relacionados ao mérito recursal, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.