AREsp 2806514 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ nem a conclusão de ausência de violação aos artigos suscitados relacionados ao mérito recursal, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.
- Parties
- Agravante: Agravante; Agravado: Corte de origem
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Imposição De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
Agravante
Agravante
Corte de origem
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
- 3 Obrigação de observar os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ nem a conclusão de ausência de violação aos artigos suscitados relacionados ao mérito recursal, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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