AREsp 2910806 - DECISAO

AREsp 2910806 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o apontado sobre ausência de similitude fática), e diante do requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, em razão do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade que exige impugnação integral.

Parties
Agravante: COCAMAR MAQUINAS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Do CPC +4 more

Case Brief

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Parties

COCAMAR MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o apontado sobre ausência de similitude fática), e diante do requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, em razão do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade que exige impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.