AREsp 2923409 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de 'divergência não comprovada'), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência da Corte Especial, o que autoriza o não conhecimento do recurso; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AMAZON FLAVOR COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AMAZON FLAVOR COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de 'divergência não comprovada'), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência da Corte Especial, o que autoriza o não conhecimento do recurso; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.