AREsp 2908420 - DECISAO

AREsp 2908420 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, pois a parte não poderia impugnar por meio de agravo em recurso especial a parte da decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º; art. 1.042, caput, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Agravo em Recurso Especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 incidência do art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC quanto à necessidade de agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, pois a parte não poderia impugnar por meio de agravo em recurso especial a parte da decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º; art. 1.042, caput, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.