AREsp 2933112 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente deixou de impugnar a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em observância à exigência de impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso especial.
- Parties
- Agravante: DANILO MANSUR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
DANILO MANSUR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Se o agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 83/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Efeito do princípio da dialeticidade recursal na impugnação de fundamentos de decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente deixou de impugnar a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em observância à exigência de impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Publique-se.
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