AREsp 2910593 - DECISAO

AREsp 2910593 - DECISAO

Por se tratar de decisão de inadmissibilidade do recurso especial com dispositivo único e incindível, a parte agravante tinha o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; como não o fez (deixando de impugnar, entre outros, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido. Ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SANDRA PAIVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SANDRA PAIVA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e incindível
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão de inadmissibilidade do recurso especial com dispositivo único e incindível, a parte agravante tinha o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; como não o fez (deixando de impugnar, entre outros, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido. Ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.