AREsp 2901675 - DECISAO

AREsp 2901675 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque, quanto à parcela da decisão fundada em recurso repetitivo, o meio adequado de impugnação é o agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c arts. 1.021 e 1.042 do CPC), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação de súmulas, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo é defeituoso e não conhece-se dele; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE EDINALDO MONTEIRO PORDEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursais Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE EDINALDO MONTEIRO PORDEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão denega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 incidência de súmulas (283/STF, 284/STF, 5/STJ) e ausência de prequestionamento como razão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto à parcela da decisão fundada em recurso repetitivo, o meio adequado de impugnação é o agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c arts. 1.021 e 1.042 do CPC), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação de súmulas, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo é defeituoso e não conhece-se dele; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade...