AREsp 2916425 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral), com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BAHIA TANKERS AGENCIA MARITIMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V, Art. 544, §4º, Do Cpc/1973, Art. 1.042 Caput Do Cpc/2015, Art. 1.030, §2º
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC +5 more

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Parties

BAHIA TANKERS AGENCIA MARITIMA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade da impugnação efetiva, concreta e pormenorizada (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral), com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.