REsp 2209506 - DECISAO

REsp 2209506 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, sendo a decisão atacada passível de impugnação por agravo interno (art. 1.021 CPC e art. 258 RISTJ), a utilização do agravo previsto no art. 1.042 do CPC foi manifestamente equivocada; sendo erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade, impondo-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial (fls. 609/621)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Dos Recursos, Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso, Regimento Interno Do STJ, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Dos Recursos Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial (fls. 609/621)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC para impugnar decisão proferida por Ministro/Presidência do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição equivocada de recurso
  3. 3 Consequências da interposição equivocada sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, sendo a decisão atacada passível de impugnação por agravo interno (art. 1.021 CPC e art. 258 RISTJ), a utilização do agravo previsto no art. 1.042 do CPC foi manifestamente equivocada; sendo erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade, impondo-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 648/649.