AREsp 2949329 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relacionado aos recursos repetitivos, o cabimento recursal adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (e Enunciado 77), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão inadmissória, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ITALO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ITALO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando há fundamento baseado em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e vedação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relacionado aos recursos repetitivos, o cabimento recursal adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (e Enunciado 77), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão inadmissória, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.