AREsp 2935415 - DECISAO

AREsp 2935415 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado sob o regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", §2º e art. 1.021 do CPC/2015; por essa razão, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (negou Seguimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal
PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (negou Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, b, §2º e art. 1.021 do CPC/2015 como recurso adequado
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado sob o regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", §2º e art. 1.021 do CPC/2015; por essa razão, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.