AREsp 2828644 - DECISAO

AREsp 2828644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial porque o recurso intentava o reexame das provas e a alteração das conclusões fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias, não havendo fatos incontroversos a serem revalorados, onerando-se pelo óbice da Súmula 7/STJ que impede o revolvimento da prova no recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Inadmissibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame probatório
  3. 3 Existência ou não de fatos incontroversos passíveis de revaloração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial porque o recurso intentava o reexame das provas e a alteração das conclusões fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias, não havendo fatos incontroversos a serem revalorados, onerando-se pelo óbice da Súmula 7/STJ que impede o revolvimento da prova no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.