AREsp 2689332 - DECISAO

AREsp 2689332 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, deixando de rebater a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e de demonstrar divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: SPE MARICA 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

SPE MARICA 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação integral
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e alegado dissídio jurisprudencial prejudicado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, deixando de rebater a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e de demonstrar divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.