AREsp 2920207 - DECISAO

AREsp 2920207 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamento de deserção), em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente alegação genérica ou relativa ao mérito.

Parties
Agravante: JAQUELINE VITALINA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JAQUELINE VITALINA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Deserção como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamento de deserção), em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente alegação genérica ou relativa ao mérito.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça