AREsp 2900546 - DECISAO

AREsp 2900546 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica à Súmula 283/STF), e tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver preexistência de fixação.

Parties
Agravante: ANGELO MARCOS DE JESUS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

ANGELO MARCOS DE JESUS LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos requisitos regimentais e processuais para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica à Súmula 283/STF), e tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver preexistência de fixação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.