AREsp 2897294 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial por aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (ex.: Súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; por essas razões o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando aplicável.

Parties
Agravante: STELO ADMINISTRACAO DE BENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

STELO ADMINISTRACAO DE BENS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial por aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (ex.: Súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; por essas razões o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis