AREsp 2639129 - DECISAO

AREsp 2639129 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, incumbência que decorre da aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal; implicou manter os óbices invocados na decisão de inadmissibilidade, razão pela qual o agravo foi desprovido, sem majoração de honorários em razão de o recurso especial ter sido interposto nos autos de agravo de instrumento (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal na análise de agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, incumbência que decorre da aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal; implicou manter os óbices invocados na decisão de inadmissibilidade, razão pela qual o agravo foi desprovido, sem majoração de honorários em razão de o recurso especial ter sido interposto nos autos de agravo de instrumento (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.