AREsp 2896153 - DECISAO

AREsp 2896153 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque parte utilizou recurso inadequado para impugnar o capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (incidindo o art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), notadamente não atacou a alegação fundada na Súmula 7/STJ; por fim, foi determinada a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial versus agravo interno quando a decisão denega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque parte utilizou recurso inadequado para impugnar o capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (incidindo o art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), notadamente não atacou a alegação fundada na Súmula 7/STJ; por fim, foi determinada a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da...