AREsp 2627229 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como o enunciado da Súmula 182/STJ; ademais, muitas das alegações exigiriam revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.