AREsp 2926198 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e exige impugnação integral; impugnações genéricas são insuficientes.
- Parties
- Agravante: BRINK"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932 CPC, Art. 253 Regimento Interno STJ, Art. 85, §11 CPC
Case Brief
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Parties
BRINK"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7 e 54 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e exige impugnação integral; impugnações genéricas são insuficientes.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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